O
QUE É A FECABOM:
A
Federação Catarinense de Bombeiros Comunitários
e Voluntários – FECABOM – é uma Entidade Associativa
Civil, de Direito Privado, filantrópica e sem fins lucrativos,
com personalidade jurídica própria, de prazo indeterminado,
tendo por finalidade congregar os bombeiros comunitários, voluntários,
profissionais civis ou militares, organizados sob a forma de associações
civis sem fins lucrativos, legalmente constituídas, existentes
ou que venham a existir.
QUAIS OS OBJETIVOS DA FEDERAÇÃO:
1.
Apoiar iniciativas, programas e projetos do Corpo de Bombeiros Estadual,
referentes à expansão dos serviços de proteção
contra incêndios e outros sinistros, para outros municípios
que demonstrarem interesse na proposta do Bombeiro Comunitário.
2.
Estimular a integração e o apoio recíproco entre
as Corporações de Bombeiros no Estado de Santa Catarina;
3. Servir de elo, assessoramento ou de meio de consulta
entre todas as Organizações de Bombeiros;
4. Construir um canal de comunicação
e cooperação com as instituições governamentais
e outras, sem prejuízo da faculdade dos seus filiados comunicarem-se
diretamente, conforme autonomia que lhes reservam seus respectivos Estatutos;
5. Cooperar com os seus associados, técnica
e economicamente, dentro da capacidade da FEDERAÇÃO, recomendando
normas ou instituições compatíveis;
6. Prestigiar as entidades federadas buscando o desenvolvimento
do ideal de servir a comunidade e a Pátria, através da
ação voluntária;
7. Velar pelas relações de amizade, com
todas as instituições de Bombeiros dentro e fora do território
nacional, bem como com outras instituições afim;
8. Buscar a melhoria da capacitação dos
bombeiros comunitários, voluntários, profissionais civis
e militares, possibilitando a participação dos mesmos
ou promovendo Congressos, Seminários, cursos ou quaisquer eventos
ligados a atividade de Bombeiro;
9. Gestionar e incentivar, junto as Municipalidades,
Governos de Estado e suas secretarias, Governo e Órgãos
do Governo Federal, Organizações não governamentais,
entidades estrangeiras, empresas e pessoas físicas, a criação
de fontes sistemáticas ou eventuais de recursos, para os custeios,
aquisição e manutenção de equipamentos especializados;
10. Incentivar e promover a integração
e assinaturas de acordos e convênios que visem o adestramento
técnico dos bombeiros catarinenses;
11. Promover o cadastro de suas unidades federadas
junto a Secretaria da Fazenda Estadual e Diretoria Estadual de Defesa
Civil para fins de convênios, acordos, subvenções
e repasses afins.
12. Buscar junto aos órgãos competentes,
nos concursos públicos, o aproveitamento dos candidatos associados
às entidades filiadas para preenchimento de cargos dentro do
Corpo de Bombeiros Estadual.
13. Manter estreita ligação e perfeita
sintonia com os comandos das organizações de bombeiros
estaduais e congêneres.
14. Buscar o reconhecimento legal da FECABOM e das
entidades filiadas, como partes integrantes do sistema estadual de defesa
civil, acatando as diretrizes emanadas do poder central e do governo
estadual, através de seus órgãos setoriais específicos.
15. Apoiar a aplicação do serviço
civil obrigatório nos Corpos de Bombeiros, assim que houver definição
na legislação específica;
16. Propor alterações nas legislações
pertinentes ao serviço voluntário;
17. Indicar representantes para compor o Conselho Estadual
de Proteção Contra Incêndios (CEPROI), bem como
para o Conselho do Fundo Estadual de Defesa Civil (FUNDEC)